Lei 14.831/2024: Por que as Empresas Devem se Adequar e Como o Programa Saúde Legal Pode Ajudar

Introdução

Em 8 de março de 2024, a Lei 14.831/2024 foi sancionada, alterando a Lei nº 9.656/1998 para reforçar a proteção aos consumidores de planos de saúde no Brasil. Essa legislação impõe novas obrigações às operadoras e empresas que oferecem benefícios de saúde, visando maior transparência, qualidade no atendimento e respeito aos direitos dos beneficiários. Para as empresas, cumprir essas exigências é essencial não apenas para evitar sanções, mas também para fortalecer a confiança de colaboradores e clientes. O Programa Saúde Legal, do escritório Adriana Businari Advocacia Integrativa, oferece soluções personalizadas para garantir a conformidade com a lei, combinando expertise jurídica em Direito Civil e expertise da psicoterapia para uma abordagem humanizada.

Exigências da Lei 14.831/2024

A Lei 14.831/2024 trouxe mudanças significativas no setor de saúde suplementar, com destaque para:

• Transparência nas informações: Operadoras devem fornecer dados claros sobre coberturas, exclusões e condições contratuais, evitando cláusulas abusivas.

• Acesso a tratamentos: Ampliação do rol de procedimentos obrigatórios, com prazos reduzidos para autorizações, garantindo agilidade no atendimento aos beneficiários.

• Proteção contra negativas indevidas: Reforço nas penalidades para negativas de cobertura injustificadas, exigindo justificativas técnicas baseadas em laudos médicos.

• Fiscalização rigorosa: A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) intensificará a supervisão, aplicando multas e outras sanções por descumprimento.

O não cumprimento dessas regras pode resultar em litígios judiciais, multas elevadas e danos à reputação da empresa, especialmente em um contexto onde a judicialização da saúde já é alta, com 158 ações analisadas entre 2015 e 2017 no Tribunal de Justiça de São Paulo por negativas de cobertura.

A Importância da Conformidade

Adequar-se à Lei 14.831/2024 não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia de gestão. Empresas que cumprem as normas:

• Evitam custos judiciais: Litígios por descumprimento geram despesas com custas processuais e indenizações.

• Fortalecem a imagem corporativa: Demonstrar compromisso com a saúde dos colaboradores e clientes aumenta a confiança e a competitividade.

• Promovem bem-estar: Garantir acesso a serviços de saúde de qualidade melhora a satisfação e produtividade dos funcionários.

Além disso, a conformidade alinha-se aos princípios de ESG (Environmental, Social, Governance), cada vez mais valorizados no mercado brasileiro, onde escritórios como Maeda, Ayres & Sarubbi destacam a importância de programas de integridade corporativa.

Como o Programa Saúde Legal Pode Ajudar

O Programa Saúde Legal, oferecido pelo escritório Adriana Businari Advocacia Integrativa, é uma solução sob medida para empresas que desejam se adequar à Lei 14.831/2024. Combinando a expertise em Direito Civil com a formação em Psicoterapia, o programa oferece:

• Auditoria contratual: Revisão de contratos de planos de saúde para garantir conformidade com as exigências da ANS e evitar cláusulas abusivas.

• Treinamento corporativo: Capacitação de equipes de RH e gestores sobre as novas obrigações legais, promovendo uma cultura de compliance.

• Gestão de conflitos: Mediação humanizada em casos de negativas de cobertura, utilizando técnicas de psicoterapia para reduzir litígios e resolver disputas de forma empática.

• Consultoria preventiva: Orientação para implementar políticas internas que atendam às normas da Lei 14.831/2024, minimizando riscos jurídicos.

• Eliminar assédio moral e sexual através de reuniões orientativas

A abordagem integrativa do escritório, liderada por Adriana Businari, une o rigor jurídico à compreensão das necessidades emocionais das partes envolvidas, alinhando-se à interdisciplinaridade defendida no artigo de Eduardo Tebaldi, que destaca a importância da psicologia no Direito para decisões mais justas.

Conclusão

A Lei 14.831/2024 representa um marco na proteção dos direitos dos consumidores de planos de saúde, mas também um desafio para as empresas. Cumprir suas exigências é essencial para evitar sanções e construir uma reputação sólida. Com o Programa Saúde Legal, o escritório Adriana Businari Advocacia Integrativa oferece uma abordagem única, combinando conhecimento jurídico e sensibilidade psicológica para ajudar sua empresa a navegar esse cenário com segurança e humanidade.

Quer garantir que sua empresa esteja em conformidade com a Lei 14.831/2024?

Entre em contato com o escritório Adriana Businari Advocacia Integrativa e conheça o Programa Saúde Legal. Solicite uma consultoria personalizada e transforme desafios legais em oportunidades de crescimento!